TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
“PROGRAMA EMBAIXADORES PROTAGON”
O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações
relacionados a participação no “PROGRAMA EMBAIXADORES PROTAGON”,
seus respectivos conteúdos complementares, criados, administrados e de
titularidade de WAIRUA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ n° 48.965.761/0001-04, com sede na Rua Antígua, 99, Jardim das
Américas, Cuiabá/MT, CEP 78.060-684, doravante denominada (“PRODUTORA”) e
o participante do programa (“PARTICIPANTE”).
- O PROGRAMA EMBAIXADORES PROTAGON
1.1. O Programa Embaixadores Protagon oferece a oportunidade exclusiva de o
PARTICIPANTE criar uma nova fonte de renda pela venda dos eventos do
especialista Wendell Carvalho, através de um link único de vendas.
1.2. O Programa é dividido em 3 (três) grupos que chamamos de “Embaixadores” e
são compostos por parceiros em níveis semelhantes: iniciantes, intermediários e
avançados, onde a comunicação se equaliza entre os PARTICIPANTES e o time da
PRODUTORA responsável. Os “Embaixadores” são divididos da seguinte forma:
1.2.1 – Legionário – Nível Iniciante: Composto por Embaixadores que estão
começando a atuar no mercado, que estão na fase de aprendizagem ou que tenham
resultados menores que 10 vendas de Protagons no Programa. Para Embaixadores
Legionários, as vendas devem ocorrer exclusivamente de maneira orgânica, ou seja,
NÃO poderão fazer tráfego pago, nem utilizar de estrutura própria para promover os
eventos do Wendell Carvalho.
1.2.2 – Decano – Nível intermediário: Composto por Embaixadores que já
realizaram mais de 10 vendas no Programa de Embaixadores. Para Embaixadores
Decanos, é permitido o uso de TRÁFEGO ORGÂNICO e TRÁFEGO PAGO
LIMITADO ao direcionamento para o WhatsApp na obtenção de leads para a
conversão. É permitido usar o tráfego pago também para IMPULSIONAR conteúdos
produzidos pelo próprio embaixador, desde que não viole nenhuma das regras gerais
do programa e de que não faça uso indevido do tráfego (vide o item “regras para
tráfego pago” da Cláusula Sétima).
1.2.3 – Centurião – Nível avançado: Composto por Embaixadores que já realizaram
mais de 30 vendas de Protagon no Programa de Embaixadores Protagon e possuem
nível avançado de desempenho. Para os Centuriões, é permitido o uso de
TRÁFEGO ORGÂNICO e PAGO em todas as modalidades citadas anteriormente
(1.2.2). É permitida ainda a criação de estrutura própria, desde que obedeça às
regras gerais do Programa e às regras gerais de tráfego (vide o item “regras para
tráfego pago” da Cláusula Sétima), bem como poderão promover produtos mais
exclusivos de Wendell Carvalho. - ADESÃO AO PROGRAMA EMBAIXADORES PROTAGON
2.1. A adesão ao programa se dará da seguinte forma:
2.1.1. O PARTICIPANTE deverá ter sido aluno e servido como staff em um dos
eventos realizados pela PRODUTORA
2.1.2. O PARTICIPANTE deverá ler e concordar com os presentes “Termos e
Condições Gerais”;
2.1.3. O PARTICIPANTE será inserido pela PRODUTORA no grupo de
acompanhamento via WhatsApp, de acordo com o seu nível de desempenho:
iniciante, intermediário e avançado;
2.1.4. O PARTICIPANTE receberá através do grupo de WhatsApp, todas as
informações, orientações, necessárias para o desempenho das atividades, bem
como os links para lives de acompanhamento e materiais de apoio;
2.1.5. O PARTICIPANTE poderá ter acesso a plataforma “Parceiros de Negócios
Virtus”, onde este encontrará acesso a conteúdos exclusivos para auxiliar na
evolução e na venda dos infoprodutos.
2.1.6. Através do acesso ao treinamento, o PARTICIPANTE estará apto e poderá
solicitar a sua afiliação aos produtos que estiverem disponíveis, realizando seu
cadastro na plataforma HOTMART, e então passará a ser de fato um EMBAIXADOR
PROTAGON.
2.2. A filiação e venda dos infoprodutos do Grupo se darão através da Plataforma
HOTMART, acessada pelo link: https://www.app.hotmart.com.
2.3. A adesão do PARTICIPANTE ao programa e/ou a afiliação, são considerados,
para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pelo PARTICIPANTE de
todos os termos e condições do presente “Termo”.
2.4. O PARTICIPANTE ao acessar e se cadastrar na Plataforma, declara ser pessoa
física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente
capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente “Contrato”. Declara,
igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
2.4.1. Para acesso ao programa o PARTICIPANTE deverá efetuar cadastro, com
todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela
“Plataforma”, mediante criação de login e senha de acesso, sendo o PARTICIPANTE
o único responsável pelas informações fornecidas quando de seu cadastro, inclusive
pela guarda de seu login e senha.
2.5. Neste ato o PARTICIPANTE declara a veracidade e exatidão das informações
prestadas, e reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas
quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao programa
poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada
seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da
forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e
criminal.
2.6. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas
fornecidas pelo PARTICIPANTE e por eventuais danos gerados a terceiros e ao
próprio em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
2.7. Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste “Termo”, o PARTICIPANTE
poderá entrar em contato com a PRODUTORA através do e-mail
[email protected] ou do número de WhatsApp (12) 99731-4638.
Perguntas realizadas de forma diversa do disposto na presente Cláusula não serão
respondidas. - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as
demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá (i.) Fornecer o
acesso PARTICIPANTE ao programa, desde que este cumpra com todas as etapas
e regras; (ii.) Disponibilizar o acesso do PARTICIPANTE ao Grupo do Whatsapp; e
(iii.) Oferecer suporte ao PARTICIPANTE no que tange às questões técnicas de
acesso e/ou problemas na plataforma, assim como de questões pedagógicas, que
conterá o auxílio da equipe da PRODUTORA do programa.
3.2. Obrigações do PARTICIPANTE: Além das obrigações previstas na legislação e
as demais obrigações previstas neste Contrato, o PARTICIPANTE deverá: (i.)
Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os
periféricos necessários para que possa participar do programa; (ii.) Respeitar as
normas de convívio social e de conduta no programa, prezando por um tratamento
respeitoso com os demais PARTICIPANTES inscritos, com os especialistas e
também com os colaboradores da PRODUTORA; (iii.) Manter seus dados cadastrais
atualizados junto à PRODUTORA; (iv.) Não compartilhar, comercializar ou ceder seu
acesso ao programa a terceiros estranhos a esta relação comercial, mantendo a
confidencialidade do seu login e senha; (v.) Não reproduzir o material do programa,
independentemente da forma; (vi.) Acessar os materiais do programa apenas de
forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por
qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela; (vii.) Indenizar eventuais
danos que vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela má
utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no
presente Contrato; e (viii.) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na
internet, abstendo-se de: violar a privacidade dos outros participantes; utilizar
qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a
segurança do ambiente do programa e de sites da PRODUTORA; Utilizar os nomes
e emails dos participantes do infoproduto para fins comerciais. Enviar mensagens
consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes. - COMISSIONAMENTO
4.1. O PARTICIPANTE quando da filiação, deverá se cadastrar na plataforma
Hotmart, e realizar as vendas pelo Link disponibilizado. Automaticamente a
plataforma atribuirá ao cadastro do PARTICIPANTE o valor de comissão referente a
venda dos infoprodutos. Fica ciente o PARTICIPANTE que as regras de recebimento
dos valores seguirão as regras e prazos da referida plataforma.
4.2. Algumas formas de saque dos valores estarão sujeitas a cobrança de
determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação e/ou pela
Plataforma, devendo o PARTICIPANTE consultar as condições junto à instituição em
questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste
sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.3. A PRODUTORA não armazena dados bancários do PARTICIPANTE.
4.4. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização dos infoprodutos e
suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações e seus
respectivos valores. - CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DO PROGRAMA E CONTEÚDOS
5.1. A PRODUTORA se resguarda o direito de cancelar ou suspender o programa de
embaixadores a qualquer tempo, sem necessidade de formalização ou aviso prévio,
e sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e
suspensão.
5.2. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a conta do PARTICIPANTE
como medida de proteção à “Plataforma”, ao PARTICIPANTE e a terceiros, caso
tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de
pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade e outras atividades fraudulentas
conforme disposições deste “Termo” e eventuais anexos, sem que nada seja devido
pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
5.3. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a
necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos que forem produzidos,
disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo PARTICIPANTE
que estejam em desacordo com as regras dispostas neste Termo bem como a
legislação aplicável.
5.4. A PRODUTORA se reserva o direito de aplicar sanções, como advertências,
suspensões temporárias ou cancelamento definitivo da conta do PARTICIPANTE no
programa de embaixadores, caso haja violação das regras dispostas neste Termo.
Reincidências ou infrações graves, como o uso indevido de palavras-chave, imagens
ou marcas da PRODUTORA, poderão resultar no cancelamento imediato da conta,
sem a necessidade de aviso prévio ou compensação por parte da PRODUTORA. - PROSPECÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL
6.1. Não é permitido sob circunstância alguma (i) A divulgação dos links de
embaixadores através de comentários em publicações nas páginas oficiais dos
especialistas Wendell Carvalho e/ou Karina Peloi, bem como em lives e outros
programas dos mesmos; (ii) Induzir ou Abordar individualmente pessoas que
interajam com os conteúdos nas redes sociais ou em qualquer um dos nossos
canais oficiais dos especialistas Wendell Carvalho e/ou Karina Peloi, para enviar o
seu link de venda.
6.2. O PARTICIPANTE, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se
compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que
caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados:
materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts,
algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais
publicitários e sinais distintivos da PRODUTORA -, mesmo que se tratem de
adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a
contar da finalização do acesso do PARTICIPANTE ao programa, em todo território
nacional.
6.3. O PARTICIPANTE se compromete a não recrutar especialistas, clientes ou
outros empregados diretos e indiretos da PRODUTORA, por um período mínimo de
2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do PARTICIPANTE ao programa, em
todo território nacional. - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE TRÁFEGO
7.1. LEGIONÁRIO
O uso de tráfego pago é estritamente proibido para os participantes do grupo
Legionário. Todas as vendas devem ocorrer exclusivamente por meio de tráfego
orgânico, sem o uso de estruturas próprias para promover os produtos de Wendell
Carvalho e/ou Karina Peloi. É permitido utilizar criativos orgânicos fornecidos pelo
time da PRODUTORA ou desenvolvidos pelos próprios PARTICIPANTES, para
divulgação nas redes sociais, desde que em conformidade com as diretrizes do
programa.
7.2. DECANO
Os participantes do grupo Decano têm permissão para usar tráfego pago de forma
limitada, exclusivamente para direcionar leads para o WhatsApp ou impulsionar
conteúdos próprios. As seguintes regras devem ser observadas:
7.2.1. Será permitido:
● (i) O uso de criativos disponibilizados pelo time da PRODUTORA através da
área de treinamento e/ou comunidade oficial (WhatsApp).
● (ii) Desenvolver criativos próprios e impulsionar seus conteúdos, desde que os
criativos respeitem as regras de conduta do Programa e passem pela
aprovação prévia da PRODUTORA.
● (iii) Utilizar tráfego pago apenas para captação de leads via WhatsApp ou para
impulsionamento de conteúdo, sendo estritamente proibido o uso de
palavras-chave ou imagens que envolvam os especialistas ou seus produtos.
7.2.2. Não será permitido:
● (i) O uso de palavras-chave que envolvam o nome dos especialistas (Wendell
Carvalho e Karina Peloi), o nome dos produtos ou jargões relacionados aos
mesmos, para evitar concorrência direta com o tráfego pago oficial da
PRODUTORA.
● (ii) O uso de imagens dos especialistas, seus produtos ou quaisquer conteúdos
relacionados, incluindo vídeos.
● (iii) Apresentar-se como representante oficial dos especialistas, das marcas ou
do grupo em qualquer comunicação.
● (iv) Estrutura própria, com página de vendas para divulgação dos produtos.
7.3. CENTURIÃO
Os participantes do grupo Centurião têm maior liberdade no uso de tráfego pago,
sendo permitidas todas as modalidades descritas nos grupos anteriores. Além disso,
podem criar suas próprias estruturas de vendas e promover produtos mais exclusivos
de Wendell Carvalho, desde que respeitem as diretrizes gerais do programa e as
regras de tráfego pago:
7.3.1. Será permitido:
● (i) Utilizar tráfego pago e orgânico em todas as plataformas, desde que em
conformidade com as regras gerais de utilização de criativos e palavras-chave.
● (ii) Criar e desenvolver estruturas próprias, como páginas de vendas ou sites,
desde que todas as diretrizes de marca, imagem e conduta do Programa sejam
rigorosamente seguidas.
● (iii) Promover produtos exclusivos com maior flexibilidade de tráfego, após
aprovação da PRODUTORA.
7.3.2. Não será permitido:
● (i) Utilizar criativos que infrinjam as regras de uso de imagem e nome dos
especialistas.
● (ii) Falar em nome dos especialistas, produtos ou da empresa sem prévia
autorização, nem se apresentar como representante oficial.
7.4. Penalidades
O não cumprimento das regras de utilização de tráfego poderá resultar em
advertências, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do
participante, conforme gravidade da infração. A reincidência ou infrações graves,
como uso indevido de palavras-chave ou imagens dos especialistas, podem levar ao
cancelamento imediato da conta, sem aviso prévio ou compensação por parte da
PRODUTORA. - DO USO DE IMAGEM
8.1. O PARTICIPANTE declara estar ciente de que não será permitido o uso de
imagem seja dos experts ou dos produtos relacionados, salvo a utilização de imagens
próprias do PARTICIPANTE com os especialistas, desde que não sejam montagens
ou mediante criação por meio de inteligências artificiais, ou caso esteja no material de
apoio que estará disponibilizado no grupo de Embaixadores, via WhatsApp, ou
mesmo no treinamento online.
8.2. Através da aceitação do presente “Termo” o PARTICIPANTE autoriza a
captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e
depoimento, bem como veiculação dos vídeos e fotografias realizadas com o registro
de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa, decorrentes
especialmente da participação do infoproduto e eventos relacionados da empresa, e
em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação,
podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem
qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos,
formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive
mídias sociais. - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O programa é disponibilizado para o PARTICIPANTE, de maneira não exclusiva,
limitada cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de
propriedade intelectual incidentes sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio,
textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos,
e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais
distintivos relacionados ao projeto de propriedade da PRODUTORA. Assim,
compromete-se o PARTICIPANTE a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los,
armazená-los, transmiti-los, exibi-los, vinculá-los, editá-los, comercializá-los,
cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e
expressa da PRODUTORA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções
civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional
atinente à proteção de propriedade intelectual. - CORRETA UTILIZAÇÃO / PARTICIPAÇÃO
10.1. Para a fruição do programa o PARTICIPANTE se compromete a respeitar a
legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem
como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e
regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da
PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos,
não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links
de qualquer conteúdo, que: (a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional,
quando aplicável; (b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia,
discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia,
trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas,
terrorismo, racismo e pirataria; (c) Seja protegido por quaisquer direitos de
propriedade intelectual, pertencentes a terceiros; (d) Incorpore vírus; (e) Mensagens
de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios,
injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem; (f) Violem,
perturbem ou assediem a moral, honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a
intimidade terceiros; (g) Publicidades, correntes, campanhas, promoções e
propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da PRODUTORA; (h)
Promover falsas promessas relacionadas à marca e qualquer tipo de propaganda
enganosa. - DADOS PESSOAIS
11.1. Mediante a aceitação do presente “Termo”, o PARTICIPANTE dá inequívoca
autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela
PRODUTORA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a
Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Os dados pessoais do
PARTICIPANTE, que serão tratados, são: a) Nome; b) Documento de Identificação;
c) Endereço de e-mail; d) Número de telefone.
11.2. Os dados coletados dos PARTICIPANTE poderão ser utilizados para as
seguintes finalidades: Identificação do PARTICIPANTE; Atender adequadamente às
solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos PARTICIPANTE; Manter
atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou
por outros meios de comunicação; Promover os serviços da PRODUTORA;
Customizar os serviços; Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades
potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso
aplicáveis;
11.3. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do PARTICIPANTE
serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA,
podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus
parceiros embaixadores, seus fornecedores, seus prestadores de serviços,
empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados,
desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação
aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
11.4. O PARTICIPANTE poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo
e-mail [email protected] ou do número de WhatsApp (12)
99731-4638: (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de
dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n°
13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização; (d) Requerer a
portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os
dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para
tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela
impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos
dados forem necessários.
12.EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
12.1. O PARTICIPANTE tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir
o pleno funcionamento das plataformas, redes sociais e canais de titularidade de
terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos
decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de
acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros
elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do
PARTICIPANTE.
12.2. O PARTICIPANTE declara estar ciente de que a participação no programa não
garante ascensão profissional, intelectual ou acadêmica, e declara estar ciente
ainda, que a PRODUTORA não garante nenhum resultado financeiro, eis que a
obtenção de resultados depende única e exclusivamente do PARTICIPANTE.
12.3. O PARTICIPANTE declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo
que lhe será disponibilizado através dos treinamentos para participação do programa
reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos Especialistas e equipe da
PRODUTORA acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de
declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer
resultado prático ao PARTICIPANTE, seja de cunho pessoal e/ou profissional. - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de
sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou
ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer
responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a
terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Contrato” ou
na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e
quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo
objeto seja de responsabilidade da outra parte.
13.2. Se qualquer parte deste “Termo” for considerada inválida ou inexequível, tal
trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na
medida do possível, a intenção original da PRODUTORA e dos PARTICIPANTES, de
modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3. O presente “Termo” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente,
integralmente ou em parte, pela PRODUTORA, mediante prévia comunicação ao
PARTICIPANTE.
13.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela
outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não
aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da
obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.
13.5. Todas as notificações e comunicações por parte do PARTICIPANTE à
PRODUTORA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem
dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: e-mail [email protected]
ou do número de WhatsApp (12) 99731-4638 - LEGISLAÇÃO E FORO
14.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com
leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no
Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”.
14.2. O PARTICIPANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo,
e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.